Termos de utilização
Versão 2026-10-08 · Última atualização: 8 de outubro de 2026
1. Quem presta o serviço
A Boa Porta, disponível em boaporta.pt, é operada por Vortica Digital, Lda., NIPC 514465670, com morada profissional na Rua D. João V, 24, LEAP Center, 1290-091 Lisboa, Portugal. Contacto para utilizadores, autoridades, denúncias e questões sobre estes termos: email@boaporta.pt. Pode contactar-nos em português.
2. O papel e os limites da Boa Porta
A Boa Porta disponibiliza ferramentas para criar e partilhar perfis e, quando essas funcionalidades estiverem disponíveis, apresentar experiências de arrendamento. Os conteúdos de utilizadores são fornecidos pelos respetivos autores: não constituem declarações, recomendações ou garantias da Boa Porta.
A Boa Porta não é parte dos contratos de arrendamento, mediadora imobiliária, fiadora, seguradora, agência de informação de crédito ou entidade de certificação geral de pessoas. Não escolhe senhorios ou inquilinos, não cobra rendas ou cauções, não assegura pagamentos, não resolve litígios de arrendamento e não presta aconselhamento jurídico personalizado.
Só estão disponíveis as funcionalidades efetivamente apresentadas como operacionais. Perfis de exemplo, fotografias geradas e referências demonstrativas estão identificados como fictícios. Percursos anunciados como futuros, incluindo comentários, relações e selos, não constituem um serviço já prestado nem uma promessa de abertura numa data determinada.
3. Conta, idade e aceitação
A criação de conta exige idade igual ou superior a 18 anos, capacidade para aceitar estes termos, indicação de dados verdadeiros e controlo do endereço de email fornecido. Uma pessoa pode apresentar-se como senhorio e inquilino na mesma conta.
O utilizador deve proteger as suas credenciais, não ceder a conta, não se fazer passar por outra pessoa e comunicar suspeitas de acesso indevido. A confirmação do email prova acesso a esse endereço; não comprova identidade civil, propriedade de imóveis, solvabilidade ou idoneidade.
Ao criar conta, o utilizador aceita a versão dos termos apresentada no formulário. A informação sobre tratamento de dados consta da Política de Privacidade; a aceitação contratual não é um consentimento genérico para publicidade ou para qualquer tratamento de dados.
4. Publicação e visibilidade do perfil
O perfil nasce privado. A publicação depende de confirmação do email e de uma ação expressa do titular. Um perfil ativo pode ser consultado e pesquisado por qualquer pessoa, incluindo visitantes sem conta. O titular é responsável pela informação que decide tornar pública e pela legitimidade para a utilizar.
A desativação retira o perfil da pesquisa e impede a consulta pública na Boa Porta, incluindo pelo link permanente e QR. Não elimina a conta nem o histórico privado. Não permite apagar cópias, capturas de ecrã ou partilhas realizadas anteriormente por terceiros fora do nosso controlo. A partilha de um link ou QR não altera estas regras. O QR apenas encaminha para um endereço; não constitui certificado.
5. Responsabilidade de quem fornece conteúdos
Cada autor responde pela autoria, exatidão dos factos que afirma, licitude e atualização dos conteúdos que fornece, bem como pelos direitos de imagem, privacidade e propriedade intelectual envolvidos. Deve ter legitimidade para identificar uma experiência e distinguir factos diretamente vividos, opiniões pessoais e informação de terceiros.
É proibido publicar informação deliberadamente falsa, fabricar experiências, manipular referências, criar contas para influenciar avaliações, pagar ou oferecer vantagens por opiniões enganosas ou coagir alguém a participar. Uma opinião desfavorável não é proibida apenas por ser desfavorável; deve respeitar a lei, ser pertinente e não apresentar acusações sem fundamento como factos demonstrados.
Também são proibidos insultos, ameaças, perseguição, discriminação, exposição de moradas completas, documentos de identificação, NIF, dados bancários, contactos privados de terceiros, dados de saúde, vida íntima ou outras informações desnecessárias; divulgação de dados de menores; conteúdo ilícito; spam; fraude; ataques ao serviço; extração massiva de perfis; e utilização do portal como lista negra ou instrumento de discriminação.
Não envie documentos pessoais ou contratos completos por email sem que a equipa os solicite através de um procedimento adequado. Quando seja necessário fundamentar uma denúncia, forneça apenas os elementos indispensáveis e oculte dados de terceiros que não sejam relevantes.
O autor não transfere a propriedade do seu conteúdo para a Boa Porta. Concede apenas a autorização não exclusiva e gratuita necessária para o alojar, apresentar segundo a visibilidade escolhida, adaptar tecnicamente ao serviço e tratar denúncias. Esta autorização não permite vender o conteúdo nem reutilizá-lo em publicidade de terceiros. Conservações exigidas por lei ou necessárias à defesa de direitos seguem a Política de Privacidade.
6. Responsabilidade de quem consulta
O leitor deve confirmar que encontrou a pessoa certa, avaliar o contexto, a atualidade e as limitações da informação e fazer as verificações independentes adequadas antes de decidir. Uma referência traduz a perspetiva do seu autor e pode ser incompleta, contestada ou incorreta. A ausência de referências, a recusa de um convite e a desativação de um perfil não demonstram comportamento negativo.
Não utilize um perfil ou selo como único fundamento para celebrar ou recusar um contrato, entregar dinheiro, partilhar documentos ou tomar decisões com impacto sobre outra pessoa. As escolhas e contratos celebrados pelos utilizadores são da sua responsabilidade. O portal não garante o sucesso, segurança ou resultado de qualquer relação entre pessoas.
7. Selos e verificações
Se forem disponibilizados selos, cada selo indicará o objeto concreto da verificação, o método aplicável, a data e eventuais limites ou validade. A revisão de um documento ou relação não implica certificação de toda a informação do perfil, ausência de fraude, cumprimento de obrigações, propriedade, solvabilidade ou previsão de comportamento futuro.
A Boa Porta pode corrigir, suspender ou retirar um selo quando os elementos deixarem de sustentar a indicação apresentada. É proibido alterar, imitar ou apresentar um selo fora do seu contexto. Deve consultar sempre o estado atual no portal; uma imagem ou cartão antigo não comprova a validade atual. Enquanto não existir um processo operacional de verificação, nenhum exemplo demonstrativo equivale a uma certificação real.
8. Denúncias de conteúdo e contestação
Pode denunciar um conteúdo ou perfil através de email@boaporta.pt, com o assunto «Denúncia Boa Porta». Este canal também é acessível a pessoas sem conta. Indique o URL exato ou código do perfil, o conteúdo em causa, os motivos concretos da alegada ilegalidade ou violação destes termos, os elementos de suporte estritamente necessários, o seu nome e email de contacto e uma declaração de boa-fé de que a informação apresentada é exata e completa segundo o seu conhecimento. Aplicam-se as exceções de identificação legalmente previstas.
Não é necessário obter uma sentença para comunicar um problema. Um pedido incompleto pode exigir esclarecimentos. A equipa acusa a receção, aprecia a comunicação de forma diligente, objetiva e proporcional e comunica a decisão e as vias de contestação aplicáveis. A identidade do denunciante não é tornada pública por regra, sem prejuízo de obrigações legais e do estritamente necessário à defesa de direitos.
Podemos limitar a visibilidade, bloquear um conteúdo ou suspender uma conta enquanto apreciamos riscos, e remover conteúdo ilícito ou incompatível com estes termos. A atuação não é uma decisão judicial sobre quem tem razão no arrendamento. Quando legalmente aplicável, o afetado recebe fundamentação e informação sobre os meios de reação. Pode pedir reapreciação pelo mesmo contacto, identificando a decisão e os motivos da discordância; o pedido é revisto por uma pessoa e, sempre que possível, por alguém diferente de quem decidiu inicialmente. Não há custo para apresentar denúncias ou pedidos de reapreciação. Mantêm-se os meios administrativos e judiciais disponíveis.
A Boa Porta não garante a deteção prévia de todas as falsidades nem exerce uma vigilância geral de todos os conteúdos. Isso não afasta os deveres de atuação diligente após conhecimento de conteúdo ilícito nem o cumprimento de ordens das autoridades. Denúncias abusivas e repetidas ou publicações reiteradamente ilícitas podem justificar restrições proporcionais, precedidas de advertência quando adequada.
9. Limites de responsabilidade do operador
A responsabilidade pelos conteúdos fornecidos por utilizadores pertence aos respetivos autores, nos termos da lei. A Boa Porta não adota esses conteúdos como seus, não garante a sua veracidade, exaustividade ou atualidade e não assume obrigações dos participantes nos arrendamentos. A disponibilização de ferramentas, a moderação ou uma verificação delimitada não transformam o operador em fiador de pessoas, opiniões ou contratos.
Na medida permitida pela lei aplicável, a Boa Porta não responde por falsidades, omissões ou atos ilícitos de terceiros que não lhe sejam legalmente imputáveis, nem por decisões, contratos, pagamentos ou prejuízos resultantes da confiança exclusiva em conteúdos de utilizadores, anúncios ou serviços externos. Não é garantida disponibilidade ininterrupta ou ausência absoluta de falhas, embora adotemos medidas razoáveis de segurança e manutenção.
Nenhuma cláusula exclui responsabilidade própria que a lei torne inderrogável, incluindo atuação dolosa ou com culpa grave, nem afasta direitos obrigatórios de consumidores ou titulares de dados. A proteção legal aplicável ao alojamento de conteúdo de terceiros depende dos pressupostos legais e da atuação efetiva do operador; estes termos não a criam automaticamente.
Um utilizador responde, na medida da sua culpa e nos termos legais, pelos danos que causar com a violação dos seus deveres. Não existe obrigação automática de suportar qualquer reclamação apresentada contra a Boa Porta, nem reembolso de custos sem fundamento legal, imputação e demonstração adequados.
10. Serviço gratuito, publicidade e terceiros
As funcionalidades para senhorios e inquilinos são gratuitas. O modelo de financiamento previsto é publicidade identificada como tal. Um anúncio, ligação externa ou referência a um profissional não constitui garantia, recomendação independente ou certificação da Boa Porta. O terceiro responde pela sua oferta e pelos contratos que celebre. A disponibilização de novos serviços pagos a utilizadores exigiria condições próprias e aceitação expressa; estes termos não autorizam cobranças futuras automáticas.
11. Restrições, encerramento e alterações
Podemos adotar medidas proporcionais perante fraude, riscos de segurança, violação da lei ou destes termos, comunicando os motivos e permitindo contestação quando aplicável. O utilizador pode desativar o perfil na área pessoal e pedir o encerramento da conta através do contacto indicado, sujeito a confirmação proporcional da identidade. Desativação e apagamento são operações diferentes.
Podemos atualizar o serviço e estes termos. Alterações materiais serão comunicadas aos titulares com antecedência razoável, salvo urgência legal ou de segurança. Não se atribuem efeitos retroativos nem se presume a aceitação de novas obrigações substanciais pelo silêncio; será recolhida nova aceitação quando necessária. A versão aplicável fica identificada no registo de aceitação.
12. Lei e resolução de conflitos
Aplica-se a lei portuguesa, sem privar o utilizador da proteção imperativa que lhe seja aplicável. Não se impõe um tribunal exclusivo que afaste direitos legais. Contacte-nos primeiro para procurar resolver o problema, sem que isso seja condição para recorrer às autoridades ou tribunais competentes. A eventual invalidade de uma cláusula não afasta direitos legais nem torna automaticamente inválidas as restantes disposições separáveis.