Conflitos e apoio jurídico
Saiba onde procurar orientação e quando o seu caso precisa de um profissional.
Conflitos e apoio jurídico
Como posso terminar um contrato de arrendamento?
O contrato pode terminar por diferentes vias, como acordo, caducidade, denúncia ou resolução. Os requisitos e prazos dependem da modalidade, duração, datas e posição de cada parte. Não use um prazo genérico sem verificar o contrato e a lei aplicável.
Posso pedir apoio judiciário?
O apoio judiciário destina-se a pessoas que cumpram os requisitos legais, nomeadamente de insuficiência económica. Pode abranger modalidades como apoio com advogado ou encargos do processo. O pedido pode ser apresentado através da Segurança Social Direta ou dos serviços indicados pela Justiça.
O que é o Balcão do Arrendatário e do Senhorio?
O BAS tem competência nacional para o procedimento especial de despejo e para a injunção em matéria de arrendamento. Substituiu o BNA e o SIMA. Não é uma linha geral de aconselhamento: consulte as informações oficiais e obtenha apoio jurídico para avaliar o procedimento adequado.
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