Rendas, caução e recibos
Distinga o pagamento da renda, a antecipação e a garantia do contrato.
Rendas, caução e recibos
Quantas rendas podem ser pedidas antecipadamente?
O artigo 1076.º permite antecipar rendas por acordo escrito, até ao limite de dois meses. A renda antecipada e a caução têm funções diferentes; identifique cada valor e a que período corresponde antes de pagar.
Existe um limite para a caução?
O artigo 1076.º prevê a possibilidade de garantir as obrigações do contrato através das formas legalmente previstas, até ao valor correspondente a duas rendas. Registe no contrato a finalidade, o valor e as condições de devolução. Um caso concreto pode exigir análise de outras cláusulas e regras.
Como funcionam os recibos de renda?
O Portal das Finanças explica a emissão dos recibos eletrónicos e as situações de dispensa. Consulte a regra aplicável ao senhorio e aos valores recebidos, incluindo antecipações e cauções. Guarde os comprovativos de pagamento e peça esclarecimento quando não conseguir identificar o período a que respeitam.
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